Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O regime jurídico vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei n.º 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O aproveitamento, como forma de provimento, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, uma vez que o Texto Maior exige concurso público específico para cada cargo público.

  • B.

    A posse em cargo público, ato personalíssimo, não poderá dar-se por procuração.

  • C.

    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • D.

    A indenização do servidor à Administração será feita em parcelas que não excedam a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento.

  • E.

    É deferida a ajuda de custo a pessoa sem vínculo anterior com a União, que venha a assumir cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em município diverso do seu domicílio.