Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

  • A.

    é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

  • B.

    não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

  • C.

    não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

  • D.

    admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

  • E.

    exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.