Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público
estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for
invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor
para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá
ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em
outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis
com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das
vantagens pecuniárias.