Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
  • A. Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.
  • B. Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.
  • C. Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
  • D. Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.
  • E. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.