À servidora pública estadual gestante é assegurada
licença pelo prazo de 180 dias, a partir
do início do oitavo mês de gestação, salvo no
caso de parto prematuro.
B
O servidor público estadual tem direito à
licença por motivo de doença em pessoa da
família, por dois anos, prorrogável por igual
período, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
C
O servidor público estadual, no caso de licença
para tratamento de saúde, poderá exercer
atividades compatíveis com o seu estado,
ainda que remuneradas.
D
A investidura em cargo público estadual de
provimento efetivo, acessível a brasileiros e
a estrangeiros que preencham os requisitos
legais, depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade,
na forma prevista em lei.
E
O servidor público estadual que, em caso de
absoluta excepcionalidade, for impedido de
gozar férias regulares, por imperiosa necessidade
do serviço, terá direito de averbá-la em
dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.