Direito Administrativo Lei 8.112/90

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

  • A. os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
  • B. aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.
  • C. é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
  • D. é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • E. o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.