Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço públ...

“Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.

Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.

A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).

Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.