Direito Administrativo Lei 8.112/90

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

  • A. ausência de direito de greve e sindicalização.
  • B. garantia de aquisição de estabilidade.
  • C. possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
  • D. isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
  • E. possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.