Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela
entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação
em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente
à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
A
aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza
tipicamente administrativa.
B
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito
privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal,
sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
D
aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
E
extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza
discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.