Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

  • A. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
  • C. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
  • D. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
  • E. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.