Questões de Concurso de Habilitação - Direito Administrativo

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Questão 600128

Universidade Federal do Pampa - RS (UNIPAMPA/RS) 2009

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

Após a fase da habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 322850

Ministério da Saúde 2008

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Gestão de Compras / Questão 87

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

Devem ser apresentados, para cadastramento, os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 487036

Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR 2012

Cargo: Administrador de Empresas / Questão 21

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível: Superior

De acordo com os critérios de habilitação nas licitações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, é relativo à habilitação jurídica.

  • B.

    registro comercial, no caso de empresa individual é documentação relativa à qualificação técnica.

  • C.

    prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei é documentação relativa à qualificação econômico-financeira.

  • D.

    comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, é documentação relativa à qualificação técnica.

Questão 13434

Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba (TRE/PB) 2007

Cargo: Técnico Judiciário - Área Edificações / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A respeito da habilitação no processo licitatório, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria que se encontra em exercício, é documentação relativa à

  • A.

    qualificação técnica.

  • B.

    habilitação jurídica.

  • C.

    qualificação econômica.

  • D.

    regularidade fiscal.

  • E.

    habilitação de responsabilidade financeira.

Questão 557640

Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) 2006

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 239642

Ministério Público de Tocantins - TO (MPE/TO) 2006 (2ª edição)

Cargo: Analista Ministerial - Área Contábil / Questão 115

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação nas licitações, deve ser exigido dos interessados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, dos dois últimos exercícios sociais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 62430

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - PE (HEMOPE/PE) 2006

Cargo: Advogado / Questão 8

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Nível: Superior

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

  • A.

    Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

  • B.

    Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

  • C.

    Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

  • D.

    Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

  • E.

    Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

Questão 162608

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Rio de Janeiro - RJ (CREA/RJ) 2005

Cargo: Assistente de Administração de Material / Questão 40

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Nível: Médio

A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:

  • A.

    Capacidade técnica

  • B.

    Regularidade fiscal

  • C.

    Capacidade jurídica

  • D.

    Idoneidade financeira