Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração.

a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.

a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada.