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Q865165
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites
percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder
Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os
gastos com pessoal sobre
A
o superávit financeiro do exercício anterior.
B
a despesa com pessoal do exercício anterior.
C
a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo
período.
D
o montante de gastos com terceirização de mão de
obra apurada no exercício anterior.
E
os resultados nominal e primário apurados no mesmo
período.