A Lei complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF) foi editada com o objetivo de:
aumentar a relevância e a visibilidade da Contabilidade Pública.
criar níveis gerenciais de controle em que se previnem riscos nas instituições públicas.
definir ações antiéticas na administração pública.
instituir práticas burocráticas na administração pública.
instituir técnicas orçamentárias para elaboração dos orçamentos públicos.