Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais Capítulo VIII - Da Assistência Social Art. 34

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

  • A.

    ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

  • B.

    à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

  • C. ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
  • D.

    a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

  • E.

    ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.