Questão 1117111 - Art. 16

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Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Dos Procedimentos Capítulo I - Disposições Gerais Art. 16

O CPP traz regramento para os procedimentos comuns ordinário, sumário e algumas espécies de ritos especiais. A legislação penal extravagante, por sua vez, também disciplina o rito para algumas espécies de crimes, para os quais se adota o princípio da especialidade. Sobre os diversos ritos previstos na legislação especial, analise as assertivas.

A Lei Maria da Penha não admite a retratação da representação pela vítima.

  • C. Certo
  • E. Errado