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Q1068582
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 11.340/06, denominada “Lei Maria
da Penha”, é correto afirmar que, no caso de crimes
praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher,
A
se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena
máxima imposta não superior a 1 (um) ano.
B
se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de pena
máxima imposta não superior a 2 (dois) anos.
C
independente da pena estipulada, dado menor
potencial ofensivo deste tipo de crime, sempre será
aplicada a Lei nº 9.099/95.
D
independente da pena prevista, não se aplica aos
crimes enquadrados na “Lei Maria da Penha” a Lei
nº 9.099/95.