Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas:


I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;

II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;

III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação;

IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado;

V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.


  • A.

    Todas as alternativas estão corretas;

  • B.

    Apenas as alternativas III, IV e V são corretas;

  • C.

    Apenas as alternativas III e V são corretas;

  • D.

    Apenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;

  • E.

    Apenas as alternativas I e V são corretas.