Questão 1119417 - Da Execução das Penas em Espécie

Concurso:

Cargo:

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Nível:

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

Sobre execução penal, julgue as seguintes alternativas:


I – Na execução penal, a execução de julgados e os respectivos incidentes daqueles com foro por prerrogativa de função dar-se-á pelo próprio prolator da decisão, e não pelas Varas de Execução Penal criadas segundo as leis de organização judiciária locais.

II – Diante de pena criminal aplicada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral, será competente o Juízo Estadual das Execuções Penais.

III – O Juízo competente para executar pena restritiva de direito e livramento condicional, no caso de legítima alteração de domicílio do sentenciado, será alterado para o novo local, diante da regra do foro de domicílio do réu.


  • A.

    Estão corretas I, II e III.

  • B.

    Estão corretas I e II.

  • C.

    Estão corretas I e III.

  • D.

    Está correta apenas a I.

  • E.

    Estão corretas II e III.