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Q35146
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participações políticas garantidas formalmente por lei. No que se refere, especificadamente, ao Conselho Tutelar, é correto dizer que
A
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante e assegurará prisão especial,
em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
B
se trata de órgão permanente, autônomo e não jurisdicional,
cujos membros devem residir no município em
que se localiza e ter idade superior a 18 anos.
C
cabe à lei municipal dispor sobre a eventual remuneração
aos 7 membros que o compõem.
D
em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar com 5 membros escolhidos pela comunidade local para o mandato de 4 anos, permitida uma recondução.
E
para a execução de suas medidas, o Conselho pode
requisitar serviços públicos e privados nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança.