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Q69989
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:
A
cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.
B
a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
C
o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.
D
cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.