Questão 19508 - Das Medidas Sócio-Educativas
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2005
Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Da Prática de Ato Infracional Das Medidas Sócio-Educativas
É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui
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A.
a liberdade vigiada.
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B.
a obrigação de reparar o dano.
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C.
a prestação de serviços à comunidade.
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D.
qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).