Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Da Prática de Ato Infracional Das Medidas Sócio-Educativas

É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui

  • A.

    a liberdade vigiada.

  • B.

    a obrigação de reparar o dano.

  • C.

    a prestação de serviços à comunidade.

  • D.

    qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).