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Q37867
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.
A
A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.
C
A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.
E
A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa