O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter
autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico.
educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.
de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica.
decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança.
pedagógico punitivo, podendo estabelecer os limites através de medidas sócio-educativas sem a freqüência em sala de aula.