Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o ECA estabelece qu...

os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental e médio comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental opcional e garantir para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um.

os Estados e a União, com o apoio dos Municípios, facilitarão a destinação de recursos e de espaços para programas culturais, esportivos e de lazer, essencialmente para as crianças.