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Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a a...
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Q1068607
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Cetro Concursos Públicos - CETRO
Prova:
CETRO - PM SP - Policial Militar PM / Sargento - 2012
Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.
A
Os menores de 12 anos que praticarem ato infracional serão submetidos às medidas socioeducativas previstas no ECA.
B
Em nenhuma hipótese, as disposições do ECA serão aplicadas às pessoas maiores de 18 anos de idade.
C
Para o efeito da Lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato praticado.
D
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
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