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Q1113599
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990) estabelece que
A
o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental e gratuito é direito público objetivo.
B
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
C
compete ao Conselho Tutelar recensear os educandos no Ensino Fundamental e Médio.
D
o Conselho Tutelar estimulará pesquisas com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
E
o Conselho Tutelar deve estabelecer os valores culturais, artísticos e históricos adequados ao desenvolvimento da criança e do adolescente.