Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O recurso cabível da sentença que julgou procedente a ação pública sócio-educativa e aplicou medida de liberdade assistida é:

  • A.

    apelação;

  • B.

    recurso em sentido estrito;

  • C.

    agravo;

  • D.

    revisão criminal;

  • E.

    recurso especial.