Imagem de fundo

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

A

Pessoa até doze anos de idade incompletos.

B

Pessoa até doze anos de idade completos.

C

Pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

D
Pessoa até quatorze anos de idade completos.