Questão 370625 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:

  • A.

    representação do Ministério Público.

  • B.

    portaria da autoridade judiciária.

  • C.

    representação do Conselho Tutelar.

  • D.

    auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.