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Q412894
Teclas de Atalhos
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Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A
São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.
C
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
D
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.
E
A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.