A lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras provi...

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Q481636
Teclas de Atalhos
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A lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências é:

A

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

B

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

C

Lei n° 4.320

D

Lei Orgânica Municipal