A lei a qual está presente na placa abaixo é muito conhecida. Sabe-se que está presente no:
Artigo 10 do Estatuto da criança e adolescente;
Artigo 31 do Estatuto da criança e adolescente;
Artigo 81 do Estatuto da criança e adolescente;
Artigo 32 do Estatuto da criança e adolescente;
Artigo 59 do Estatuto da criança e adolescente.