O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito a profissionalização e a proteção no trabalho, no seu artigo 60, diz: “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze (14) anos de idade, salvo na:
Condição de mensageiro.
Condição de estagiário.
Condição de aprendiz.
Condição de interlocutor.
