Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 1º - “Esta Lei dispõe sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente”.
B
A proteção parcial da criança e do adolescente”.
C
A proteção paritária da criança e do adolescente”.
D
A proteção com restrições à criança e ao adolescente”.
