Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ― É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO

  • A. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • B. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  • C. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • D. Destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.