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Q784330
Teclas de Atalhos
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As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo
I – Conselho Tutelar.
II- Ministério Público.
III- Judiciário.
Indique a(s) assertiva(s) correta(s).
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
Todas corretas.