O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais
e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
executores das ações da política de atendimento da criança e
do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses
conselhos a participação popular paritária por meio de
organizações representativas, segundo o disposto em leis
municipais, estaduais e federais.