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Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):
1
Q800389
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
CONSESP Concursos
Prova:
CONSESP Concursos - Prefeitura de Jacareí - Professor de Ensino Fundamental - 2011
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):
A
Às crianças e adolescentes, apenas.
B
Às crianças, adolescentes e, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
Às crianças e adolescentes em situação irregular, apenas.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
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