Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):

Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):
A
Às crianças e adolescentes, apenas.
B
Às crianças, adolescentes e, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
Às crianças e adolescentes em situação irregular, apenas.
D
Todas as alternativas estão incorretas.