O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos
Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular
a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e
adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com
A
o contexto socioeconômico local, consideradas as particularidades
de cada caso, em situações de natureza diversas.
B
a característica familiar apresentada, devidamente contemplada
com políticas setoriais de qualidade.
C
os recursos disponíveis no fundo de atendimento do CT,
dada a emergência de situações-problema decorrentes do
desequilíbrio social contemporâneo.
D
as demandas postas pela infância e a adolescência, devidamente
articuladas aos sistemas de garantia e proteção
dos direitos desse segmento populacional.
E
as diretrizes e os recursos dessa política, salvo quanto
às atribuições específicas da Justiça da Infância e da
Juventude, declaradas no artigo 148 do ECA.