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Q809555
Teclas de Atalhos
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A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei
a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária
A
prévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem
atividades externas.
B
decisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem
ou violem direitos de seus filhos.
C
autorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam
obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
D
autorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o
período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento
escolar frequentado pela criança ou adolescente.
E
autorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que
foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.