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Q817258
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados,
sem prejuízo de outras providências legais,
A
às Varas de Violência Doméstica para o cadastramento
do domicílio.
B
ao Juiz Corregedor da Comarca para a viabilização
da adoção.
C
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
D
ao Hospital Regional Infantil responsável pelo domicílio
da criança.