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Q836848
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento
de que crianças e adolescentes são detentores de
todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis
à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem
precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas
em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre
os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu
artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar
dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de
evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos
de
A
baixo desempenho escolar.
B
não acesso aos serviços sociais.
C
maus-tratos envolvendo seus alunos.
D
agressividade e/ou violência por parte dos alunos.
E
uso de drogas nas escolas.