1
Q858677
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2015
O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação
privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à
aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as
normas de proteção à infância e à juventude.
B
O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar
junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
C
O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da
competência da Secretaria Municipal de Educação
representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e
falta de matrícula escolar.
D
O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua
competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos
e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes,
promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
E
O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de
matrícula escolar não é motivo suficiente para início de
processo judicial contra a família.