Questão 860550 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017
Cargo: Defensor Público
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Dentre diversas novidades, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever a possibilidade de remissão ao adolescente
que viesse a praticar ato infracional. Esta previsão decorreu de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional,
havenda expressa recomendação para adoção da remissão
- A. no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- B. na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.
- C. nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude − Regras de Beijing.
- D. nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.
- E. no Pacto de San José da Costa Rica.