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Q863844
Teclas de Atalhos
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Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
afirmativa correta.
A
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.
B
O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de
idoneidade moral.
C
Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D
o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.