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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com
A
até doze anos de idade incompletos.
B
até doze anos de idade incompletos.
C
idade entre doze e dezesseis anos.
D
idade entre doze e dezoito anos.
E
até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.