Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem
  • A. observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
  • B. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
  • C. comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
  • D. reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
  • E. assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.