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Q872895
Teclas de Atalhos
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No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família,
mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que
A
os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e
facultativamente Conselhos Tutelares.
B
os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
C
cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou
grupo.
D
cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os
Conselhos Tutelares.
E
os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes
em seu território.