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Q876629
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca da interpretação da
Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional
deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida
socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua
a pena.
B
A produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor
admita a prática do ato infracional que lhe foi imputado.
C
O ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de
tráfico, não obstante sua ofensividade social, não implica,
necessariamente, a medida socioeducativa de internação do
menor.
D
A corrupção de menor é crime material, que exige
obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela
qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido
anteriormente corrompido.
E
O parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter
vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao menor
a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso
concreto.